Projeto exige autorização do titular para registro de nome ou marca na internet

A Câmara analisa o Projeto de Lei 835/11, do deputado Claudio Cajado (DEM-BA), que proíbe o registro de nomes de domínio de internet nas categorias sob o domínio .br idênticos ou bastante similares a nomes de marcas, de empresas ou de pessoas previamente conhecidas, sem autorização do titular. Também não serão registráveis expressões contrárias à moral e aos bons costumes, que ofendam a honra ou imagem de pessoas ou atentem contra a liberdade de consciência, crença e culto religioso.

Os domínios registrados anteriormente à lei, caso aprovada, e que estiverem em desacordo com as novas regras não poderão ser renovados. A proposta considera aptos a solicitar o registro pessoas físicas e jurídicas, legalmente representadas ou estabelecidas no Brasil, possuidoras de número de CPF ou CNPJ regular.

Oportunismo
Claudio Cajado observa que, em razão de os nomes de domínio terem adquirido importância comercial e estratégica, “oportunistas” começaram a registrar nomes parecidos com marcas já consolidadas, sem a devida autorização de seus detentores.

“O projeto proíbe o registro de nomes de domínios idênticos ou similares o suficiente para causar confusão com marca depositada junto ao Instituto Nacional de Propriedade Intelectual, com título de obra intelectual protegida, com nome de pessoas jurídicas ou com nomes ou pseudônimos de celebridades que não sejam de titularidade do solicitante”, diz o deputado.

Tramitação
O projeto tramita em caráter conclusivo(*) e será analisado pelas comissões de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio; de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.

(*) – Rito de tramitação pelo qual o projeto não precisa ser votado pelo Plenário, apenas pelas comissões designadas para analisá-lo. O projeto perderá esse caráter em duas situações: – se houver parecer divergente entre as comissções (rejeição por uma, aprovado por outra); – se, depois de aprovado ou rejeitado pelas comissões, houver recurso contra esse rito assinado por 51 deputados (10% do total). Nos dois casos, o projeto precisará ser votado pelo Plenário.

Fonte: Agência Câmara

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About Drago

Bruno Salvatore Drago é advogado e trabalha com Direito Eletrônico. Especialista Lato Sensu em Direito Aplicado às novas tecnologias na Escola Superior de Advocacia de São Paulo. Especialista em Planejamento Estratégico Ambiental (Instituto Formambiente/Itália).