Câmara discute parâmetros de qualidade para a banda larga

Assunto foi debatido no Fórum Brasil Conectado, na semana passada; Anatel publicará nos próximos meses parâmetros para a banda larga móvel.

A necessidade de definir parâmetros de qualidade para a internet de banda larga foi debatida na semana passada no Fórum Brasil Conectado, realizado em Brasília. A discussão também está sendo promovida no âmbito da Câmara dos Deputados, onde tramitam quatro projetos de lei que visam assegurar a qualidade dos serviços de internet de banda larga no País.

O Fórum reuniu representantes dos poderes Legislativo e Executivo, de empresas do setor de telecomunicações e de entidades de representação dos usuários e da sociedade civil, para debater as políticas públicas relacionadas à difusão da internet de banda larga.

Único representante do Poder Legislativo no encontro, o líder do PT na Câmara, deputado Fernando Ferro (PE), acredita que a reativação da empresa Telebrás – prevista no Programa Nacional de Banda larga – poderá aumentar a concorrência na prestação do serviço de internet em banda larga, com impacto sobre a qualidade dos serviços. “Os serviços podem melhorar, porque teremos referência tanto para preço quanto para a qualidade”, disse.

Índice de qualidade
A advogada da associação de consumidores Proteste, Flávia Lefêvre, defendeu no Fórum a necessidade de um decreto com a definição de metas de universalização, continuidade e qualidade para o serviço de internet. “É fundamental atribuir ao serviço de comunicação de dados as devidas garantias, tendo em vista seu elevado grau de essencialidade e interesse coletivo”, argumenta. Em 2009, as reclamações sobre a má prestação do serviço de banda larga representaram cerca de 15% do total de reclamações enviadas ao Proteste.

Uma das iniciativas discutidas no Fórum é a criação de instrumento oficial para que o usuário possa verificar, com segurança e fidelidade, a taxa de transmissão de dados que lhe é de fato disponibilizada. A medida está prevista no PL 6006/09, do deputado Emanuel Fernandes (PSDB-SP). O projeto institui o “Índice de Qualidade de Acesso às Redes Digitais”, para avaliar periodicamente os serviços da rede, de forma a garantir aos assinantes, em qualquer horário, pelo menos 50% da capacidade contratada.

“Do ponto de vista regulatório, zelar pelo funcionamento da rede que dá acesso ao serviço de banda larga é competência da Agência Nacional de Telecomunicações”, explica Fernandes. Porém, o deputado acredita que a definição de parâmetros para a qualidade do serviço deve ser feita em lei, e não apenas em regulamentos da agência, como ocorre hoje. A proposta aguarda votação na Comissão de Ciência e Tecnologia.

Velocidade
Também tramita na Casa o PL 7120/10, do deputado Colbert Martins (PMDB-BA), que obriga as empresas prestadoras de serviço de internet banda larga a oferecer o serviço na velocidade contratada. Conforme a proposta, o extrato mensal de cobrança do serviço deverá conter gráfico com a variação da velocidade de acordo com os dias do mês cobrado; e informações sobre os dias em que houve queda do serviço, os quais não deverão ser cobrados. Já o PL 5991/09, da deputada Perpétua Almeida (PCdoB-AC), inclui, entre os direitos dos usuários de serviços de telecomunicações, o direito de receberem das prestadoras informações sobre a média de velocidade de tráfego.

Por fim, está em análise na Câmara o PL 7302/10, do deputado Júlio Delgado (PSB-MG), que veda a oferta de planos de serviços de banda larga que imponham ao assinante limites ao tráfego de dados nas conexões à rede mundial de computadores. “Hoje, o usuário se vê obrigado a pagar preços exorbitantes pelo consumo excedente ao estabelecido nos pacotes”, argumenta Delgado.

Essas três propostas estão apensadas ao PL 3213/00, do Bispo Rodrigues (PL-RJ), que tramita com 28 projetos apensados – todos estabelecem algum tipo de obrigação para prestadoras de serviços de telecomunicações. A proposta aguarda votação na CCJ, onde recebeu parecer pela aprovação do substitutivo da Comissão de Defesa do Consumidor. Mas este substitutivo não contempla as propostas para instituir a qualidade na banda larga.

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About Drago

Bruno Salvatore Drago é advogado e trabalha com Direito Eletrônico. Especialista Lato Sensu em Direito Aplicado às novas tecnologias na Escola Superior de Advocacia de São Paulo. Especialista em Planejamento Estratégico Ambiental (Instituto Formambiente/Itália).